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- Direito Penal Militar, 2 resultados
- Livramento condicional, 2 resultados
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 2 resultados
- Art. 73 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 174 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Crime em serviço, 1 resultados
- Omissão de eficiência da força, 1 resultados
- Art. 117, 1º, do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Tentativa de homicídio, 1 resultados