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- Recurso criminal, provimento, negação, 2 resultados
- Movimentos revolucionários e de protesto, 2 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Desobediência a militar, 1 resultados
- Lesão corporal seguida de morte, 1 resultados
- Violência contra inferior, 1 resultados
- Abuso de autoridade, 1 resultados