Narrow your results by:
- All
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25, 1 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 1 results
- Subversão, 1 results
- Execução de sentença, 1 results
- Alvará Judicial, 1 results
- Alvará Judicial, 1 results
- Livramento condicional, 1 results
- Extinção da Punibilidade, 1 results
- Lei de Segurança Nacional, 1 results