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- 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar (DF, RJ e ES)*, 1 resultados
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- Código Penal Militar (1944), 2 resultados
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- Código Penal Militar, 2 resultados
- Art. 62, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 154 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
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