Narrow your results by:
- All
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 3 results
- Fernando Guerra Balsells*, 1 results
- Waldir Tôrres da Costa, 1 results
- 2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 results
- Eudo Guedes Pereira, 1 results
- José Adeildo Ramos, 1 results
- Pedro Eurico de Barros e Silva, 1 results
- Egavino de Souza Leite, 1 results
- Lino Machado Filho, 1 results
- Alex Polari de Alverga, 1 results
- All
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 3 results
- Execução de sentença, 3 results
- Alvará Judicial, 3 results
- Diminuição da pena, 3 results
- Lei de Segurança Nacional, 3 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28, 1 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43, 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 1 results
- Extinção da Punibilidade, 1 results