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- 1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES), 2 resultados
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- Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, 7 resultados
- Código Penal Militar (1944), 7 resultados
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- Direito Penal Militar, 6 resultados
- Decreto Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 16, 6 resultados
- Art. 298 do Código Penal Militar (1944), 6 resultados
- Código Penal Militar, 6 resultados