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- Art. 42 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Decreto Lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939, art. 188, 1 results
- Decreto Lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939, 1 results
- Código Penal Militar (1944), 1 results
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