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- Execução de sentença, 22 resultados
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- Direito Penal Militar, 17 resultados
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- Decreto Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 16, 16 resultados
- Deserção, 15 resultados
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 15 resultados
- Código Penal Militar, 4 resultados