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- Código Penal para a Armada (1891), 3 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 2 resultados
- Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Art. 42 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Recusa de obediência, 1 resultados
- Art. 101 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados