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- Art. 53 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25, 1 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 1 resultados
- Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 33, 1 resultados
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN), 1 resultados
- Livramento condicional, 1 resultados
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