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- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 8 resultados
- Código Penal Militar (1944), 8 resultados
- Execução de sentença, 8 resultados
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- Código Penal Militar, 8 resultados
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- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, art. 59, 1 resultados