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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 5 resultados
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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 5 resultados
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- Natalicio Moraes, 1 resultados
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- Cesar Marcelino da Silva, 1 resultados
- Alfredo Casarsa Netto, 1 resultados
- Paulo Roberto Conde de Mello, 1 resultados
- Armando Pereira da Rocha, 1 resultados
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- Livramento condicional, 5 resultados
- Extinção da Punibilidade, 5 resultados
- Alvará Judicial, 3 resultados
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- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 2 resultados
- Código Penal Militar, 2 resultados
- Comercio ilegal, 1 resultados
- Terrorismo, 1 resultados