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- Direito Penal Militar, 1 results
- Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 1 results
- Art. 172 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Execução de sentença, 1 results
- Alvará Judicial, 1 results
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- Código Penal Militar, 1 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 results
- Código Penal Militar (1969), 1 results
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 1 results