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- Art. 157 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 2 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 resultados
- Execução de sentença, 2 resultados
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