Narrow your results by:
- All
- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 2 results
- Furto, 2 results
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 2 results
- Indulto*, 2 results
- Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944), 2 results
- Subtração de coisa alheia, 2 results
- Código Penal Militar (1944), 2 results
- Execução de sentença, 2 results
- Extinção da Punibilidade, 2 results
- Revogação, 1 results