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- Magalhães de Almeida, Henrique Alberto*, 1 resultados
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- Direito Penal Militar, 3 resultados
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- Execução de sentença, 3 resultados
- Alvará Judicial, 3 resultados
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- Código Penal Militar, 3 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 3 resultados
- Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
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- Art. 314 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados