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- Art. 42 do Código Penal para a Armada (1891), 1 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Alvará de soltura, 1 results
- Art. 101 do Código Penal para a Armada (1891), 1 results
- Resistência mediante ameaça ou violência, 1 results
- Execução de sentença, 1 results
- Código Penal para a Armada (1891), 1 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 results