Narrow your results by:
- All
- Crime Militar, 1 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Crime em serviço, 1 results
- Decreto n. 60.522, de 31 de março de 1967, 1 results
- Art. 171 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Indulto*, 1 results
- Código Penal Militar (1944), 1 results
- Execução de sentença, 1 results
- Extinção da Punibilidade, 1 results
- Abandono de posto (crime em serviço), 1 results