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- Tribunal Federal de Recursos, 1 resultados
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- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 5 resultados
- Execução de sentença, 5 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 4 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28, 3 resultados
- Movimentos revolucionários e de protesto, 3 resultados
- Frente de Libertação Nacional (FLN), 2 resultados
- Ação LIbertadora do Nordeste, 2 resultados
- Roubo, 2 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 2 resultados