Narrow your results by:
- All
- Paulo Jorge Simões Correa*, 2 results
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 2 results
- José Carlos Torres Hardman, 1 results
- Walmir Afonso de Lima, 1 results
- Elisio Rodrigues de Araújo, 1 results
- João Nunes das Neves*, 1 results
- 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 results
- Fernando Przewodowski Nogueira*, 1 results
- 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 results
- Antonio Prestes de Paula, 1 results
- All
- Art. 130 do Código Penal Militar (1969), 2 results
- Extinção da punibilidade, 2 results
- Código Penal Militar, 2 results
- Código Penal Militar (1969), 2 results
- Art. 57 do Código Penal para a Armada (1891), 1 results
- Alvará de soltura, 1 results
- Indulto*, 1 results
- Liberdade Condicional, 1 results
- Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 14, 1 results