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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 3 results
- José Victor Marques dos Santos*, 2 results
- Conselho Penitenciário Federal, 2 results
- José de Siqueira Júnior, 2 results
- Jacob Goldemberg*, 2 results
- 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 2 results
- Lourenço Bernardino de Sena, 1 results
- Domingos Salvia Garcia, 1 results
- Nestor Estácio Azambuja Cavalcanti, 1 results
- Alcides dos Santos Souza, 1 results
- All
- Art. 130 do Código Penal Militar (1969), 4 results
- Livramento condicional, 4 results
- Código Penal Militar, 4 results
- Código Penal Militar (1969), 4 results
- Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1969), 2 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Subversão, 1 results
- Execução de sentença, 1 results
- Motim, 1 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 results