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- José Victor Marques dos Santos*, 2 resultados
- Conselho Penitenciário Federal, 2 resultados
- José de Siqueira Júnior, 2 resultados
- Jacob Goldemberg*, 2 resultados
- 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 2 resultados
- Lourenço Bernardino de Sena, 1 resultados
- Domingos Salvia Garcia, 1 resultados
- Nestor Estácio Azambuja Cavalcanti, 1 resultados
- Alcides dos Santos Souza, 1 resultados
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- Art. 130 do Código Penal Militar (1969), 4 resultados
- Livramento condicional, 4 resultados
- Código Penal Militar, 4 resultados
- Código Penal Militar (1969), 4 resultados
- Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Subversão, 1 resultados
- Execução de sentença, 1 resultados
- Motim, 1 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 resultados