Narrow your results by:
- All
- Art. 89 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Art. 43 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43, 1 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 1 results
- Subversão, 1 results
- Livramento condicional, 1 results
- Lei de Segurança Nacional, 1 results
- Código Penal Militar, 1 results
- Código Penal Militar (1969), 1 results