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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 6 results
- 1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM)*, 2 results
- 2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 results
- Conselho Penitenciário do Distrito Federal, 1 results
- 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 results
- Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)*, 1 results
- 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*, 1 results
- All
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 6 results
- Maria Aparecida Lima Martins, 1 results
- Norma Maikot, 1 results
- Manoel de Oliveira Maia, 1 results
- Milton Santana, 1 results
- Cecilia Vasconcellos Lacerda Guaraná, 1 results
- Sebastiana de Lourdes Gervasio, 1 results
- Sebastiana Correa Bitencourt, 1 results
- Carmem Maria Craidy, 1 results
- Elda Merighi, 1 results
- All
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 6 results
- Subversão, 6 results
- Lei de Segurança Nacional, 6 results
- Código Penal Militar, 6 results
- Código Penal Militar (1969), 5 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 23, 3 results
- Livramento condicional, 3 results
- Art. 53, caput, do Código Penal Militar (1969), 2 results
- Art. 89 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Art. 57 do Código Penal para a Armada (1891), 1 results