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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 3 results
- 2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES), 2 results
- Gervásio Duncan*, 1 results
- Silvio da Silva, 1 results
- Antônio Estevam da Silva, 1 results
- Ary José dos Santos, 1 results
- Darcy Roquette Vaz*, 1 results
- Fernando Przewodowski Nogueira*, 1 results
- 2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*, 1 results
- Cardoso de Castro, Ministro Mario Augusto*, 1 results
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- Art. 57 do Código Penal Militar (1944), 3 results
- Crime Militar, 3 results
- Direito Penal Militar, 3 results
- Art. 163 do Código Penal Militar (1944), 3 results
- Código Penal Militar (1944), 3 results
- Código Penal Militar, 3 results
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 2 results
- Art. 62, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Art. 298 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Art. 61 do Código Penal Militar (1944), 1 results