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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 5 results
- Juracy Reis Costa *, 5 results
- Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC), 5 results
- Uaracy Frade Palmeira*, 2 results
- Demócrito Rendeiro de Noronha, 1 results
- Hilton da Costa Sales, 1 results
- Milton Lobato, 1 results
- Antônio Moreira Fontinele, 1 results
- Rosemiro Cardoso Ferreira, 1 results
- Luadyr Pereira de Azevedo, 1 results
- All
- Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944), 5 results
- Decreto n. 48.136, de 20 de abril de 1960, 5 results
- Indulto*, 5 results
- Código Penal Militar (1944), 5 results
- Extinção da Punibilidade, 5 results
- Peculato, 5 results
- Código Penal Militar, 5 results
- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 3 results
- Apropriação indébita, 3 results
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 results