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- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, 3 resultados
- Art. 134 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Incitamento, 2 resultados
- Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 2, 2 resultados
- Invasão de estabelecimento agrícola, 1 resultados