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- Decreto n. 51.378, de 20 de dezembro de 1961, 2 results
- Furto, 2 results
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 2 results
- Indulto*, 2 results
- Subtração de coisa alheia, 2 results
- Código Penal Militar (1944), 2 results
- Extinção da Punibilidade, 2 results
- Código Penal Militar, 2 results
- Apropriação indébita, 1 results
- Art. 203 do Código Penal Militar (1944), 1 results