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- Milton Lobato, 1 resultados
- Antônio Moreira Fontinele, 1 resultados
- Rosemiro Cardoso Ferreira, 1 resultados
- José da Vera Cruz Duarte, 1 resultados
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- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 3 resultados
- Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944), 3 resultados
- Apropriação indébita, 3 resultados
- Decreto n. 48.136, de 20 de abril de 1960, 3 resultados
- Indulto*, 3 resultados
- Código Penal Militar (1944), 3 resultados
- Extinção da Punibilidade, 3 resultados
- Peculato, 3 resultados
- Código Penal Militar, 3 resultados
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados