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- 3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES), 1 resultados
- 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 resultados
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- 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 resultados
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- Código Penal Militar (1944), 3 resultados
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- Alvará Judicial, 3 resultados
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- Código Penal Militar, 3 resultados
- Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
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- Art. 168 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados