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- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Apropriação indébita, 1 results
- Decreto n. 48.136, de 20 de abril de 1960, 1 results
- Indulto*, 1 results
- Código Penal Militar (1944), 1 results
- Extinção da Punibilidade, 1 results
- Peculato, 1 results