Limite seus resultados por:
- Todos
- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Decreto n. 53.338, de 23 de dezembro de 1963, 1 resultados
- Furto, 1 resultados
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Subtração de coisa alheia, 1 resultados
- Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Código Penal Militar, 1 resultados