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- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 22 resultados
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- Execução de sentença, 22 resultados
- Código Penal Militar, 22 resultados
- Subtração de coisa alheia, 11 resultados
- Alvará Judicial, 8 resultados
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- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 5 resultados
- Extinção da Punibilidade, 4 resultados