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- Roberto Tomaz Pedroso, 1 resultados
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- Direito Penal Militar, 12 resultados
- Art. 298 do Código Penal Militar (1944), 12 resultados
- Art. 163 do Código Penal Militar (1944), 12 resultados
- Código Penal Militar (1944), 12 resultados
- Execução de sentença, 12 resultados
- Código Penal Militar, 12 resultados
- Deserção, 12 resultados
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 10 resultados
- Alvará Judicial, 6 resultados