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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 3 results
- Waldomiro Petreck, 1 results
- Geraldo Braz de Salles, 1 results
- Abilio Antunes da Rita, 1 results
- Macedo Filho, João Ribeiro de **, 1 results
- Darcy Roquette Vaz*, 1 results
- Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC), 1 results
- 2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*, 1 results
- 1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES), 1 results
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- Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, art. 59, 3 results
- Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, 3 results
- Código Penal Militar (1944), 3 results
- Execução de sentença, 3 results
- Código Penal Militar, 3 results
- Art. 96 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Art. 58 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Crime contra a pessoa, 1 results
- Alvará de soltura, 1 results
- Oposição à execução de ato legal, 1 results