Código Penal Militar (1944)
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Processo n. 5/1944/FEB (2AUD1DIE)

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Inquérito Policial Militar n. 6/1944/FEB (2AUD1DIE)

Inquérito Policial Militar n. 6/1944/FEB (2AUD1DIE)

Processo n. 15/1945/FEB (2AUD1DIE)

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Processo n. 17/1945/FEB (1AUD1DIE)

Processo n. 17/1945/FEB (1AUD1DIE)

Inquérito Policial Militar n. 33/1945/FEB (2AUD1DIE)

Inquérito Policial Militar n. 33/1945/FEB (2AUD1DIE)

Inquérito Policial Militar n. 51/1945/FEB (1AUD1DIE)

Inquérito Policial Militar n. 51/1945/FEB (1AUD1DIE)

Inquérito Policial Militar n. 54/1945/FEB (1AUD1DIE)

Inquérito Policial Militar n. 54/1945/FEB (1AUD1DIE)

Processo n. 66/1945/FEB (1AUD1DIE)

Processo n. 66/1945/FEB (1AUD1DIE)

Processo n. 69/1945/FEB (1AUD1DIE)

Processo n. 69/1945/FEB (1AUD1DIE)

Inquérito Policial Militar n. 71/1945/FEB (1AUD1DIE)

Inquérito Policial Militar n. 71/1945/FEB (1AUD1DIE)

Processo n. 72/1945/FEB (1AUD1DIE)

Processo n. 72/1945/FEB (1AUD1DIE)

Processo n. 97/1945/FEB (2AUD1DIE)

Processo n. 97/1945/FEB (2AUD1DIE)

Recurso Criminal n. 10/1934

Recurso Criminal n. 10/1934

Autos findos n. 10/1967

Autos findos n. 10/1967

Apelação n. 100/1945/FEB

Apelação n. 100/1945/FEB

Processo n. 100/1945/FEB (1AUD1DIE)

Processo n. 100/1945/FEB (1AUD1DIE)

Processo n. 100/1945/FEB (2AUD1DIE)

Processo n. 100/1945/FEB (2AUD1DIE)

Processo n. 101/1945/FEB (1AUD1DIE)

Processo n. 101/1945/FEB (1AUD1DIE)

Apelação n. 102/1945/FEB

Apelação n. 102/1945/FEB

Processo n. 102/1945/FEB (1AUD1DIE)

Processo n. 102/1945/FEB (1AUD1DIE)

Inquérito Policial Militar n. 102/64

Inquérito Policial Militar n. 102/64

Apelação n. 103/1945/FEB

Apelação n. 103/1945/FEB

Processo n. 103/1945/FEB (1AUD1DIE)

Processo n. 103/1945/FEB (1AUD1DIE)

Processo n. 103/1945/FEB (2AUD1DIE)

Processo n. 103/1945/FEB (2AUD1DIE)

Autos findos n. 104/1962

Autos findos n. 104/1962

Processo n. 108/1945/FEB (2AUD1DIE)

Processo n. 108/1945/FEB (2AUD1DIE)

Autos findos n. 1.080/1958

Autos findos n. 1.080/1958

Autos findos n. 1.086/1958

Autos findos n. 1.086/1958

Autos findos n. 1.088/1958

Autos findos n. 1.088/1958

Autos findos n. 1.095/1958

Autos findos n. 1.095/1958

Autos findos n. 1.095/1975

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Autos findos n. 1.100/1958

Autos findos n. 1.100/1958

Autos findos n. 1.101/1958

Autos findos n. 1.101/1958

Autos findos n. 1.106/1958

Autos findos n. 1.106/1958

Autos findos n. 1.111/1958

Autos findos n. 1.111/1958

Autos findos n. 1.118/1958

Autos findos n. 1.118/1958

Autos findos n. 1.119/1958

Autos findos n. 1.119/1958

Autos findos n. 1.129/1958

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Autos findos n. 1.141/1958

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Apelação n. 120/1945/FEB

Apelação n. 120/1945/FEB

Processo n. 124/1945/FEB (2AUD1DIE)

Processo n. 124/1945/FEB (2AUD1DIE)

Autos findos n. 1.246/1948

Autos findos n. 1.246/1948

Autos findos n. 1.247/1947

Autos findos n. 1.247/1947

Autos findos n. 1.247/1948

Autos findos n. 1.247/1948

Autos findos n. 1.248/1947

Autos findos n. 1.248/1947

Autos findos n. 1.249/1947

Autos findos n. 1.249/1947

Autos findos n. 1.249/1948

Autos findos n. 1.249/1948

Autos findos n. 1.250/1947

Autos findos n. 1.250/1947

Autos findos n. 1.250/1948

Autos findos n. 1.250/1948

Autos findos n. 1.251/1947

Autos findos n. 1.251/1947

Autos findos n. 1.251/1948

Autos findos n. 1.251/1948

Autos findos n. 1.253/1947

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Autos findos n. 1.307/1947

Autos findos n. 1.307/1947

Autos findos n. 1.308/1947

Autos findos n. 1.308/1947

Autos findos n. 1.310/1947

Autos findos n. 1.310/1947

Autos findos n. 1.311/1947

Autos findos n. 1.311/1947

Autos findos n. 135/1967

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Autos findos n. 136/1967

Autos findos n. 136/1967

Apelação n. 14/1945/FEB

Apelação n. 14/1945/FEB

Autos findos n. 1.407/1970

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Autos findos n. 1.433/1947

Autos findos n. 1.433/1947

Processo n. 1.434/1937

Processo n. 1.434/1937

Autos findos n. 1.458/1975

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Autos findos n. 1.468/1951

Autos findos n. 1.468/1951

Autos findos n. 1.469/1951

Autos findos n. 1.469/1951

Autos findos n. 1.470/1951

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Inquérito Policial Militar n. 155/1964

Inquérito Policial Militar n. 155/1964

Autos findos n. 1.700/1946

Autos findos n. 1.700/1946

Autos findos n. 1.701/1946

Autos findos n. 1.701/1946

Autos findos n. 1.705/1946

Autos findos n. 1.705/1946

Autos findos n. 1.706/1946

Autos findos n. 1.706/1946

Autos findos n. 1.709/1946

Autos findos n. 1.709/1946

Autos findos n. 171/1958

Autos findos n. 171/1958

Autos findos n. 1.711/1946

Autos findos n. 1.711/1946

Autos findos n. 173/1958

Autos findos n. 173/1958

Autos findos n. 174/1958*

Autos findos n. 174/1958*

Autos findos n. 178/1964

Autos findos n. 178/1964

Autos findos n. 178/1968

Autos findos n. 178/1968

Autos findos n. 179/1964

Autos findos n. 179/1964

Autos findos n. 180/1964

Autos findos n. 180/1964

Autos findos n. 1.804/1945

Autos findos n. 1.804/1945

Autos findos n. 181/1958

Autos findos n. 181/1958

Autos findos n. 181/1964

Autos findos n. 181/1964

Autos findos n. 1.811/1945

Autos findos n. 1.811/1945

Autos findos n. 1.813/1945

Autos findos n. 1.813/1945

Autos findos n. 1.816/1945

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Autos findos n. 182/1958

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Autos findos n. 1.826/1945

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Autos findos n. 1.829/1945

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Autos findos n. 1.830/1945

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Apelação n. 19/1945/FEB

Apelação n. 19/1945/FEB

Autos findos n. 191/1964

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Autos findos n. 192/1951

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Autos findos n. 192/1967

Autos findos n. 192/1967

Autos findos n. 1.974/1946

Autos findos n. 1.974/1946

Apelação n. 20/1945/FEB

Apelação n. 20/1945/FEB

Habeas corpus n. 21.083/1945

Habeas corpus n. 21.083/1945

Autos findos n. 216/1964

Autos findos n. 216/1964

Autos findos n. 218/1979

Autos findos n. 218/1979

Apelação n. 22/1945/FEB

Apelação n. 22/1945/FEB
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