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- Código Penal Militar, 7 resultados
- Código Penal Militar (1969), 6 resultados
- Art. 210 do Código Penal Militar (1969), 4 resultados
- Disparo acidental de arma de fogo, 2 resultados
- Art. 86 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 209 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980, 1 resultados