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- Art. 89 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
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- Art. 57 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Art. 43 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados