Narrow your results by:
- All
- Paulo da Costa Reis *, 2 results
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 2 results
- 2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM)*, 2 results
- Vensceslau de Oliveira Moraes, 1 results
- Aristeu Nogueira Campos, 1 results
- Osvaldo Ferreira de Mendonça Junior, 1 results
- José Garcia de Freitas Júnior*, 1 results
- All
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 49, 2 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43, 2 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 results
- Execução de sentença, 2 results
- Livramento condicional, 2 results
- Lei de Segurança Nacional, 2 results
- Reorganização de Partido Político Dissolvido, 2 results