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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 23, 2 resultados
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- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 resultados
- Execução de sentença, 2 resultados
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 46, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28, 1 resultados
- Extinção da Punibilidade, 1 resultados
- Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), 1 resultados
