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- Supremo Tribunal Militar, 1 resultados
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- Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM), 4 resultados
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- Luiz Carlos Rezende Rodrigues, 1 resultados
- Raul de Moura Ellwanger, 1 resultados
- Jorge Frederico Stein, 1 resultados
- Cézar Tadeu Canarin, 1 resultados
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- Wanio José de Mattos, 1 resultados
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 42, 7 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 23, 7 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 7 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 6 resultados
- Movimentos revolucionários e de protesto, 5 resultados
- Subversão, 3 resultados
- Execução de sentença, 3 resultados
- Alvará Judicial, 2 resultados
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- Direito Penal Militar, 1 resultados
