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- Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, 1 resultados
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- 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 resultados
- Supremo Tribunal Militar, 1 resultados
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- Cândido Hilário Garcia de Araujo, 1 resultados
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- Yutaka Nishikawa, 1 resultados
- Nathanael de Moura Giraldi, 1 resultados
- Monir Tahan Sab, 1 resultados
- Paulo Miguel Novaes, 1 resultados
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 14, 4 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25, 4 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 23, 4 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 3 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 3 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 2 resultados
- Art. 57 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Filiação com governo estrangeiro ou organização internacional, 1 resultados
- Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 51, 1 resultados