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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 2 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 resultados
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- Execução de sentença, 2 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 2 resultados
- Formação de agrupamento prejudicial a Segurança Nacional, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 14, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28, 1 resultados
- Livramento condicional, 1 resultados