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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 4 resultados
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- Júlio Cesar Hasché, 1 resultados
- Maria Aparecida Fernandes da Silva, 1 resultados
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 4 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 4 resultados
- Extinção da Punibilidade, 4 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 4 resultados
- Código Penal Militar, 3 resultados
- Código Penal Militar (1969), 3 resultados
- Assalto a Banco, 2 resultados
- Art. 69 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 57 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Art. 41 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados