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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 2 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 resultados
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN), 2 resultados
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 26, 2 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Fuga de preso ou internado, 1 resultados
- Ação Libertadora Nacional (ALN), 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 49, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 74, 1 resultados