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- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 4 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 4 resultados
- Reajuste de pena, 1 resultados
- Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 157, 1 resultados
- Código Penal Brasileiro, 1 resultados
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