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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 14, 2 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25, 2 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 23, 2 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Filiação com governo estrangeiro ou organização internacional, 1 results
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 37, 1 results
- Armamento militar, 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45, 1 results
- Art. 157 do Código Penal Militar (1969), 1 results