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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 46, 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 42, 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 23, 1 results
- Ação Libertadora Nacional (ALN), 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28, 1 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 1 results
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- Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), 1 results