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- Art. 105 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Direito Penal Militar, 2 resultados
- Arrebatamento de preso ou internado, 2 resultados
- Art. 181 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Execução de sentença, 2 resultados
- Código Penal Militar, 2 resultados
- Art. 66 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
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- Art. 182 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Alvará Judicial, 1 resultados