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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 3 results
- 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*, 3 results
- Departamento Estadual de Ordem Política e Social, 1 results
- Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, 1 results
- STF - Supremo Tribunal Federal, 1 results
- 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 results
- Supremo Tribunal Militar, 1 results
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- Venâncio Dias Costa Filho, 1 results
- Edmir Elias Albino, 1 results
- Edgar Serra, 1 results
- Cândido Hilário Garcia de Araujo, 1 results
- Fernando Prado, 1 results
- Silvia Peroba Carneiro Pontes, 1 results
- Yutaka Nishikawa, 1 results
- Nathanael de Moura Giraldi, 1 results
- Monir Tahan Sab, 1 results
- Paulo Miguel Novaes, 1 results
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 14, 4 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25, 4 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 23, 4 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 3 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 3 results
- Lei de Segurança Nacional, 2 results
- Art. 57 do Código Penal para a Armada (1891), 1 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Filiação com governo estrangeiro ou organização internacional, 1 results
- Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 51, 1 results